É possível partilhar os bens em vida. Por doação, eles são entregues de imediato aos beneficiários.

Quem faz um testamento pratica um 'ato de última vontade' e só depois de sua morte os bens podem ser entregues. Quem tem 'herdeiros necessários' - descendentes e ascendentes - não pode dispor de mais de metade de seus bens a terceiros. É preciso reservar 50% deles para a partilha entre os herdeiros legais.

Quem se arrepende de uma compra pode desistir e reaver o dinheiro caso o negócio tenha sido feito por internet, telefone, telemarketing, anúncio em revista ou um vendedor que passou em sua casa ou em seu trabalho. Mas é preciso reivindicar esse direito no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto.

O prazo para reclamar na Justiça por defeitos em produtos duráveis (móveis, automóveis e roupas) é de 90 dias a contar do momento em que o defeito se torna visível para o consumidor. Quando houver garantia da loja, esse tempo passa a contar a partir do término da garantia. No caso dos bens não-duráveis (como alimentos e viagens) o prazo cai para 30 dias.

Quem empresta dinheiro a outra pessoa tem o direito de cobrar a dívida com juros. A correção, no entanto, não pode ser superior a 12% ao ano sob pena de originar crime de usura. A regra não vale para os bancos e financeiras.

A agiotagem e as operações realizadas para garantir esses empréstimos não têm validade legal. Assim, a pessoa que pega um empréstimo com um agiota e dá em garantia um carro ou imóvel pode pedir na Justiça a anulação do negócio e reaver o bem, como também a restituição de parte do dinheiro que pagou.

Quem não cumpre promessa de casamento está sujeito a arcar com os custos  de uma indenização por perdas materiais e danos morais.  Para isso, a parte abandonada precisa provar na Justiça as despesas que teve em  função do prometido e convencer de que a quebra do compromisso a colocou em situação de humilhação social.

A mulher viúva não pode casar antes de completar dez meses da morte do marido. Para fugir a essa regra, ela terá de provar que deu à luz um filho nesse período ou apresentar exames médicos que atestem que está grávida do novo pretendente.

A rescisão do contrato de trabalho equivale ao término do vínculo contratual existente entre o empregador e o empregado, quando este último deixa de fazer parte do quadro de funcionários da empresa. A partir da rescisão contratual, terminam as obrigações recíprocas entre as partes, cabendo à empresa o pagamento das verbas a que o empregado tem por direito receber.

A rescisão pode ocorrer por iniciativa tanto do empregado quanto do empregador. Dependendo da ocasião, o departamento de RH deverá ter posturas diferentes quando efetuar a quitação das verbas devidas ao empregado.

Quem vai as padarias, supermercados, bancos ou lojas do comércio em geral sabe que é comum vermos ofertas de R$1,99, R$2,99 e muitos noventa e noves da vida, e que geralmente, para não dizer sempre, o comércio que oferece o produto não tem troco para devolver ao cliente.

Normalmente as pessoas, os consumidores, nesses casos preferem ficar com o prejuízo e simplesmente pensam “É muito pouca coisa para eu perder tempo”. Concordo que seja pouca coisa, pois os trocos inexistentes raramente ultrapassam alguns centavos, mas o problema maior é que não deveria ser o consumidor a ter que se preocupar, e sim o comerciante, mas em razão de quase inexistirem reclamações a respeito, essa prática abusiva e, infelizmente, corriqueira, se perpetua.